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Receita diz que não vai punir erros de boa-fé na transição da reforma

Na CAE do Senado, a Receita Federal defendeu corrigir em vez de multar quem errar sem intenção de fraude, e anunciou a apuração assistida.

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Quem errar na adaptação à reforma tributária sem intenção de fraudar não deve ser punido. Foi o que defendeu o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 17 de novembro.

Segundo a Agência Brasil, a orientação vale para contribuintes de boa-fé, que não escondam informações nem tentem fraudar o sistema. Quando o ajuste vier de uma mudança de entendimento do próprio fisco, a ideia é privilegiar a correção do procedimento em vez de aplicar multa.

Atenção: foi uma declaração em audiência, não uma regra publicada. A reportagem não cita norma nem prazo para essa orientação.

O que mais a Receita anunciou

  • O sistema está em teste desde janeiro, com mais de 35 bilhões de documentos fiscais processados.
  • Apuração assistida: a Receita vai mostrar o cálculo da CBS já montado a partir das notas fiscais, parecido com a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. A ferramenta foi testada por 500 empresas e deve ser liberada nos próximos dias.
  • Correção simplificada: um módulo para corrigir erros de forma mais simples terá projeto piloto em dezembro.
  • Mais prazo para os pequenos: segundo a reportagem, cerca de 1,1 milhão de pequenos e microempresários podem ter dificuldade na adaptação. Para parte deles, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março de 2027.

Cashback para famílias de baixa renda

Na mesma audiência, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou em cerca de R$ 10 bilhões o cashback da CBS em 2027. É a devolução de parte do tributo para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, paga em até 25 dias depois da apuração.

O que fazer agora

Se você emite nota fiscal, confirme com seu contador ou com o fornecedor do seu sistema emissor se os campos de CBS e IBS já estão sendo preenchidos. Em 2026 o valor é de teste, mas é o momento de errar sem custo.

Para ter uma ideia de quanto será cobrado a partir de 2027, use o simulador.

Quanto de CBS e IBS vai na sua venda?

Responda quatro perguntas e veja o cálculo feito pelo motor oficial da Receita Federal.

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